Manifesto ao Povo de Cascavel

 

Autoridades municipais cometem

crimes de responsabilidade

Nesta hora difícil que o Brasil vive, com ataques sistemáticos aos direitos dos trabalhadores, a criminalização dos movimentos populares e restrições às liberdades democráticas, a população de Cascavel não pode permitir que as autoridades municipais continuem promovendo impunemente ataques aos princípios democráticos.

 

Desde dezembro de 1990, quando a Lei Orgânica de Cascavel foi parcialmente colocada sub judice, todos os vereadores e prefeitos daquela época até hoje cometeram deliberadamente crimes de responsabilidade, expressão jurídica para o descumprimento de leis vigentes por parte de autoridades.

Ao assumir os mandatos, as autoridades municipais prometeram solenemente e sob as penas cabíveis “cumprir dignamente” a Lei Orgânica.

O compromisso do prefeito foi “com lealdade, dignidade e probidade desempenhar a função para a qual fui eleito, defender as instituições democráticas, respeitar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Cascavel e promover o bem-estar da comunidade local”.

 

O compromisso dos vereadores foi este:

“Prometo cumprir dignamente a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal e observar as Leis, trabalhando pelo engrandecimento do Município, pelo fortalecimento da democracia e o bem estar* da população. Assim prometo”.

*A corrigir para bem-estar.

Se tratassem dignamente a Lei Orgânica, os vereadores não se omitiriam de corrigir seus erros, alguns dos quais já foram objetos de ação direta de inconstitucionalidade por parte da Prefeitura.

São muitos erros, cuja permanência depõe contra a seriedade e a competência dos vereadores e expõe os prefeitos e a Câmara a continuados crimes de responsabilidade moral perante suas definições.

Dentre outras lesões à transparência e à necessidade de descentralização administrativa, considera-se principalmente crime de responsabilidade não cumprir o artigo 6º da Lei Orgânica, que trata dos objetivos fundamentais do Município.

O item II impõe “garantir o desenvolvimento harmônico em todo território, sem privilégios de Distritos, Bairros e Vilas, promovendo o bem-estar de todos os munícipes, indistintamente”.

No Parágrafo Único do referido artigo 6º, é estabelecido que “o Município de Cascavel, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado” (alínea “c”) “com a participação popular nas decisões”.

Até nos projetos mais polêmicos, envolvendo aspectos como o meio ambiente e o patrimônio público municipal, nenhum prefeito jamais promoveu a “consulta específico” (sic) à população, determinada no parágrafo 2º do artigo 2º, pelo qual “todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente através de seus representantes”.

São muitos erros a ser corrigidos, várias normas não cumpridas e diversas possibilidades na Lei Orgânica jamais seguidas com a dignidade proclamada no solene compromisso feito pelos prefeitos e todos os vereadores no momento da posse.

Por omissão ou descaso, todos renegaram no exercício dos mandatos os melhores conteúdos da lei, restringindo o exercício da democracia.

Na coligação Se Cascavel Fosse Nossa e no conjunto de propostas intitulado 121 Ações para Cascavel ser Governada pelos Trabalhadores, o Partido Comunista Brasileiro (PCB) de Cascavel propõe um amplo debate em torno da Lei Orgânica, sua revisão e aplicação, para evitar que as autoridades cascavelenses continuem cometendo crimes de responsabilidade perante os princípios fundamentais do Município e a democracia, como fazem há mais de um quarto de século.

Pela Democracia Direta!

Pelo Poder Popular!

Yuri Fagundes

Secretário político do PCB de Cascavel

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Sobre pcbcascavel

Comitê Municipal do Partido Comunista Brasileiro (PCB) de Cascavel, Estado do Paraná
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